Neste artigo trato como a atuação do
relator no Senado buscou alinhar o pacto federativo, a integração de
inteligência policial e a separação de temas sensíveis para destravar uma pauta
histórica.
A segurança pública no Brasil há décadas
desafia a capacidade de articulação do Estado, dividida historicamente entre a
competência dos estados e a necessidade de uma coordenação nacional mais
efetiva. Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da
Segurança Pública no Senado Federal — sob a relatoria do senador sergipano
Rogério Carvalho (PT-SE) —, o debate ganha um novo contorno institucional.
Mais do que a simples chancela de um
texto vindo do Executivo, o trabalho de relatoria exigiu habilidade de
negociação política para isolar impasses ideológicos, preservar o esqueleto
central da proposta e consolidar um marco de cooperação federativa inédito.
O parecer apresentado e defendido por
Rogério Carvalho estruturou-se em torno de pilares fundamentais debatidos com
entidades de classe, Ministério Público e forças policiais:
1 - O "SUS da Segurança" e a
Cooperação Federativa: O relatório sacramentou na Constituição a atuação
integrada entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Em vez de
sobreposição de poderes, a proposta desenha diretrizes para que as agências
compartilhem dados de inteligência e operem em redes coordenadas.
2 - Financiamento Carimbado: Um dos
pontos cruciais do texto foi a proteção dos recursos de fundos essenciais —
como o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o Funpen e o Funapol —,
vedando o contingenciamento ou o desvio dessas verbas para outras finalidades
que não o combate ao crime.
3 - Enfrentamento às Facções: O
relatório incorporou diretrizes de endurecimento penal e responsabilização
proporcional para líderes de organizações criminosas, milícias e grupos
paramilitares.
Para enfrentar um dos momentos mais
críticos da tramitação no plenário do Senado, Rogério usou habilidade para
desmembrar temas polêmicos. Envolveu as emendas que tratavam da redução da
maioridade penal (defendidas por parlamentares da oposição, como Rogério
Marinho).
Para evitar que o texto precisasse
retornar à Câmara dos Deputados — o que atrasaria a promulgação e a criação do
novo arcabouço e do futuro Ministério da Segurança Pública —, Rogério Carvalho
adotou uma estratégia cirúrgica: rejeitou as emendas sobre a maioridade no
texto principal e propôs que fossem tratadas à parte, como proposições
autônomas (aprovadas em votação de desmembramento).
Essa condução permitiu construir pontes:
o texto-base da PEC avançou com ampla margem (73 votos no 1º turno e 75 no 2º),
demonstrando a capacidade do relator de negociar consensos em uma casa
historicamente polarizada.
A aprovação por unanimidade dos votantes
no plenário do Senado coroa a atuação técnica e política de Rogério Carvalho
como relator, mas também transfere para a prática o verdadeiro desafio: tirar a
integração do papel.
Como apontam especialistas e entidades
como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o sucesso da nova arquitetura
constitucional dependerá de protocolos operacionais claros, compatibilidade de
sistemas de dados entre as polícias e a efetiva estruturação das novas
competências (como as polícias municipais de natureza civil e o fortalecimento
da PRF em ferrovias e hidrovias).
O trabalho de Rogério Carvalho na
relatoria da PEC nº 18/2025 fixa, portanto, um marco: mostrou que a segurança
pública nacional deixa de ser tratada por medidas isoladas e passa a exigir,
constitucionalmente, que o Estado jogue em equipe contra o crime organizado.
*Artigo
publicado originalmente no jlpolítica.com.br em 06/11/2026.
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